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Sobre a tabela de NCM

Discussão sobre desenvolvimento de software para atender as exigências da legislação fiscal e tributária (ECF, TEF, SINTEGRA, NF-e, ECD, EFD, etc.)

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Sobre a tabela de NCM

Mensagempor Jairo Maia » 01 Ago 2019 12:24

fladimir escreveu:mas o percentual é de responsabilidade do cliente junto ao seu contador
Sim Fladimir... Porém, a própria Lei 12.741/12, permite EXPLICITAMENTE que sejam usadas tabelas elaboradas por instituições em que o IBPT se enquadra, e o IBPT por sua vez publicamente declara oficialmente que ao usar a tabela do IBPT ficam isentos o contribuinte e o contador por eventuais erros, desde que a tabela esteja atualizada.

Base Legal: Artigo 2º da lei 12.741/12:
Art. 2º. Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.
Abraços, Jairo
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Sobre a tabela de NCM

Mensagempor André Corrêa » 01 Ago 2019 12:30

Jairo,

Até pouco tempo atrás, eles não estavam mais disponibilizando o download.
Devido a isso, implantamos a atualização diretamente pela API.
Acessei o site e agora realmente está disponível novamente.
Vai entender...

Obrigado pelo retorno.
-- André Corrêa

"Opte por aquilo que faz o seu coração vibrar, apesar de todas as consequências". - Osho
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André Corrêa
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