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Coisas da lei

Discussão sobre desenvolvimento de software para atender as exigências da legislação fiscal e tributária (ECF, TEF, SINTEGRA, NF-e, ECD, EFD, etc.)

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Coisas da lei

Mensagempor JoséQuintas » 20 Fev 2018 15:56

"DECLARAMOS QUE OS PRODUTOS DESTA NFE ESTAO DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA SUPORTAR OS RISCOS NORMAIS " + ;
"DAS ETAPAS NECESSARIAS A UMA OPERACAO DE TRANSPORTE, TAIS COMO CARREGAMENTO, DESCARREGAMENTO TRANSBORDO " + ;
"E TRANSPORTE E QUE ATENDEM A REGULAMENTACAO EM VIGOR, SENDO AS RESOLUCOES ANTT 420/04, ALTERADA PELAS " + ;
"RESOLUCOES ANTT 701/04 E 1644/06;"


Isso tava certo, até sair uma lei que diz que o texto deve ser este:

“Declaro que os produtos perigosos estão adequadamente classificados, embalados, identificados, e estivados para suportar os riscos das operações de transporte e que atendem às exigências da regulamentação”.


A multa por causa da diferença de texto foi de 700 reais...

Isso se refere a combustível líquido, que nem sequer tem embalagem, e mesmo assim obrigatório colocar na nota que está adequadamente embalado....
O texto estava de acordo com a lei, até sair outra lei alterando o texto anterior.
Não é uma lei só pra fud... ?

Ainda tem que agradecer, que a multa foi só sobre o que foi pego na rua, porque se fossem todas as notas.... aí fud. de vez....

Nota: essa é só uma das informações adicionais da nota, por isso combustível tem uma novela como observação na nota.... rs
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Coisas da lei

Mensagempor JoséQuintas » 20 Fev 2018 16:05

Esqueci de mencionar....

Também falaram que faltava indicar em informações adicionais a placa do veículo e nome do motorista.

E que a mensagem não poderia ser dividida com continuação.... o texto deveria estar junto.

Esta parte estranhei, pode ser coisa do usuário ou não... Não duvido de mais nada....
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Mensagempor JoséQuintas » 20 Fev 2018 16:31

Ainda tentando entender... está chamando a atenção "como é apresentada a descrição dos produtos", dá a entender que é... na descrição dos produtos...

Documento Fiscal e Declaração do Expedidor
No documento fiscal deverá ser padronizada a forma como é apresentada a descrição dos produtos na seguinte sequência:
a) o número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU”;
b) o nome apropriado para embarque;
c) o número da Classe de Risco principal ou, quando aplicável, da Subclasse de Risco do produto, acompanhado, para a Classe 1, da letra correspondente ao Grupo de Compatibilidade. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal;
d) quando aplicável, o número da Classe ou da Subclasse dos riscos subsidiários correspondentes, figurado entre parênteses, depois do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes dos números da Classe ou da Subclasse de Risco subsidiário;
e) o Grupo de Embalagem correspondente à substância ou artigo, podendo ser precedido das letras “GE” (por exemplo, “GE II”), quando constar na Coluna 6 da Relação de Produtos Perigosos ou em alguma Provisão Especial; As informações da descrição dos produtos perigosos devem ser apresentadas, sem outra informação adicional interposta, na sequência indicada (não pode alterar a sequência) como demonstrado abaixo: ONU 1098 ÁLCOOL ALÍLICO 6.1 (3) I ONU 1098, ÁLCOOL ALÍLICO, Subclasse 6.1, (Classe 3), GE I A informação exigida da “quantidade total por produto perigoso” pode ser inserida após o grupo de embalagem ou em campo próprio do documento fiscal, quando houver, separada da demais informações da descrição do produto.
A Declaração de responsabilidade do expedidor deverá ter o seguinte texto padronizado: “Declaro que os produtos perigosos estão adequadamente classificados, embalados, identificados, e estivados para suportar os riscos das operações de transporte e que atendem às exigências da regulamentação”.
Para a declaração do expedidor não é mais exigido a data e assinatura se está for impressa no documento Fiscal. Quando essa não for apresentada impressa, deverá ser assinada e datada pelo expedidor, e deve conter informação que possibilite a identificação do responsável pela sua emissão: RG, CPF ou CNPJ.
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Mensagempor fladimir » 21 Fev 2018 00:41

E pra Gás de Cozinha mudou algo?
Sun Tzu há mais de três mil anos cita nas epígrafes de seu livro “A Arte da Guerra“:

“Concentre-se nos pontos fortes, reconheça as fraquezas, agarre as oportunidades e proteja-se contra as ameaças”.
“Se não é vantajoso, nunca envie suas tropas; se não lhe rende ganhos, nunca utilize seus homens; se não é uma situação perigosa, nunca lute uma batalha precipitada”
.


Até 2017    Desktop Console [ Legado ] Harbour | MinGW | DBF | CDX | FastReport | MySQL


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Sejamos gratos a Deus.
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Mensagempor JoséQuintas » 21 Fev 2018 09:43

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