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Obrigatoriedade de informar preços de produtos ao consumidor

Discussão sobre desenvolvimento de software para atender as exigências da legislação fiscal e tributária (ECF, TEF, SINTEGRA, NF-e, ECD, EFD, etc.)

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Obrigatoriedade de informar preços de produtos ao consumidor

Mensagempor Jairo Maia » 29 Out 2017 10:32

Veja que interessante:

Apesar dessa coisa parecer simples, só foi resolvido após quase 16 anos de intensa discussão entre comerciantes, PROCONS e Governo.

Se para um pequeno comerciante já é complicado etiquetar produto a produto, imagine o grande atacadista e hipermercados... Quanto a livrarias e papelarias foi um capítulo a parte. Imagine como etiquetar um caderno ou livro com uma etiqueta de fácil remoção. Se for assim, o consumidor pode removê-la e reclamar, se ela for difícil de sair, imagine o adolescente de 12 a 16 anos carregando um caderno por todo o ano com a etiqueta... Sem chance.

Na lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), isso está contemplado no Inciso III do Artigo 6º e no Artigo 31.
Burburinho pra todo lado, PROCONS, comerciantes e Judiciário... Sem acordo...

Então veio a Lei 10.962/2004 para tentar resolver o problema, e em seus Incisos I, II e Parágrafo Único do Artigo 2º tentou resolver o problema.
Nina, nina, não... Não foi dessa vez..., não resolveu o assunto...

Então depois de tanto blá, blá blá, em 2006 o presidente Lula determinou que o chefe da casa civil e o ministro da Justiça reunissem na mesma mesa Comerciantes e PROCONS, e que chegassem a um acordo de forma a Pacificar esse assunto. Então depois de gastarem alguns assentos de cadeira, foi definido um acordo e editado o Decreto 5.903/2006 que regulamenta a Lei 10.962/2004. Ufa... Aleluia..., Finalmente...

Para comércio varejista, cuja maioria dos produtos são vendidos a vista, então vamos aplicar os Incisos I a V do Artigo 2º, e caput do Atigo 3º:

Art. 2o Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

§ 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;
II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;
IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e
V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével.
Art. 3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.


Para etiqueta de gôndola basta então algo como:
Etiqueta.jpg

NOTA: Embora uso, não é obrigatório informar a incidência de impostos, desde que o comércio emita ECF, CF-e-SAT, NFC-e ou NF-e, uma vez que essa informação estará no documento fiscal.

Para produtos vendidos a prazo, aplican-se também o Parágrafo Único e incisos I a IV do Artigo 3º desse Decreto:

Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:
I - o valor total a ser pago com financiamento;
II - o número, periodicidade e valor das prestações;
III - os juros; e
IV - os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.


Ou seja, além do preço a vista basta colocar o valor total somando as prestações.
Abraços, Jairo
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Obrigatoriedade de informar preços de produtos ao consumidor

Mensagempor fladimir » 30 Out 2017 07:55

Então na prática Cupons e Etiquetas tem q ter os preços e IBPT? É isso?
Sun Tzu há mais de três mil anos cita nas epígrafes de seu livro “A Arte da Guerra“:

“Concentre-se nos pontos fortes, reconheça as fraquezas, agarre as oportunidades e proteja-se contra as ameaças”.
“Se não é vantajoso, nunca envie suas tropas; se não lhe rende ganhos, nunca utilize seus homens; se não é uma situação perigosa, nunca lute uma batalha precipitada”
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Obrigatoriedade de informar preços de produtos ao consumidor

Mensagempor Jairo Maia » 31 Out 2017 07:51

Olá fladimir,

fladimir escreveu:Então na prática Cupons e Etiquetas tem q ter os preços e IBPT? É isso?
Não necessariamente. Veja o que eu disse no post anterior:
Jairo Maia escreveu:NOTA: Embora uso, não é obrigatório informar a incidência de impostos, desde que o comércio emita ECF, CF-e-SAT, NFC-e ou NF-e, uma vez que essa informação estará no documento fiscal.
Ou seja, se o estabelecimento emite documento fiscal não precisa isso na etiqueta.

Porém, se o estabelecimento não tem a obrigatoriedade de emitir documento fiscal, essa é uma forma de cumprir a Lei 12.741/12, pois está previsto no Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei 12.741/12.
Abraços, Jairo
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Obrigatoriedade de informar preços de produtos ao consumidor

Mensagempor fladimir » 31 Out 2017 09:04

Ah sim, agora ficou bem claro.

Obrigado Jairo.
Sun Tzu há mais de três mil anos cita nas epígrafes de seu livro “A Arte da Guerra“:

“Concentre-se nos pontos fortes, reconheça as fraquezas, agarre as oportunidades e proteja-se contra as ameaças”.
“Se não é vantajoso, nunca envie suas tropas; se não lhe rende ganhos, nunca utilize seus homens; se não é uma situação perigosa, nunca lute uma batalha precipitada”
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