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MEI -Micro Empreendedor Individual e sua pegadinhas

Discussão sobre desenvolvimento de software para atender as exigências da legislação fiscal e tributária (ECF, TEF, SINTEGRA, NF-e, ECD, EFD, etc.)

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MEI -Micro Empreendedor Individual e sua pegadinhas

Mensagempor ANDRIL » 07 Jan 2016 07:32

Estou também aguardando pela mesma resposta que o colega postou acima, TEM ALGUM MEI que pode vender aplicativo para SAT? Qual CNAE usou já que os requeridos, o MEI não pode usar? Em caso negativo, o que fizeram mudaram para ME por exemplo? Precisou do contador para fazer a tal mudança?
Já comecei a fazer o SAT-ECF e preciso saber que "rumo" tomar, rs!
Até+
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Mensagempor Poka » 07 Jan 2016 08:01

Olá a todos

Em um cliente optamos para pela NFC-e , por achar + prático e justamente para não comprar o SAT.
Praticamente ele nunca vai fazer contingência.

Rochinha disse:

Voce pode optar pelo uso de NFCe mas é obrigado a TER o SAT para contingência. Tipo, compra e usa ele guardado numa gaveta.

Assim mesmo o cliente vai ter que comprar o SAT?

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Mensagempor ANDRIL » 07 Jan 2016 17:18

Quanto ao MEI poder ser SoftHouse para venda de aplicativo e poder vincular seus clientes na SEFAZ acho que NÃO PODERÁ MESMO.
Tanto aqui como no fórum do ACbr e outros locais na Net, não encontrei um que confirmasse essa possibilidade.

O jeito será mudar de MEI para ME e arcar com todo o custo que isso vai me trazer.
Cotei a mudança e ficou assim:

- Abertura ou Alteração de MEI para ME de 800,00 a 1100,00 reais
- prazo 20 dias (teve um contador que tem um modo expresso o mesmo que cobrou 1100,00 reais)
- mensalidade +- 350 a 400 reais
- imposto minimo do simples nacional 4% a 6% sobre notas emitidas sendo no mínimo 2000,00 reais.
- fora taxa anual da prefeitura +- 140,00 reais
- prolabore 11% sobre o salário mínimo (esse é o mínimo mesmo)

Ou seja, para quem só tinha o custo de R$ 60.. do MEI, agora esse custo todo. Como se tivesse todo mês novos clientes... sobrando. Com a crise que está, já tenho alguns clientes encerrando suas atividades "fechando".

O que fico imaginando é sair do MEI e de uma hora para outra o governo liberar essa permissão... será o fim da "picada". Do jeito que o nosso governo mantém suas regras... dá até medo.

Caso alguém tenha encontrado condições mais atrativas por favor postar.
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Mensagempor Jairo Maia » 07 Jan 2016 17:41

Olá Pessoal,

ANDRIL escreveu:O jeito será mudar de MEI para ME e arcar com todo o custo que isso vai me trazer.
E aconselho fazer tudo o quanto antes puder. Evite cair no mesmo erro que eu. Sou ME mas, estou atrasado, e agora preciso adicionar um CNAE da categoria 62 que meu CNPJ não tem (erro grave do contador que abriu minha empresa, e desatenção imperdoável de minha parte). Para fazer essa alteração o contador quer R$ 800,00. Sinto muito, vou fazer eu mesmo. Segunda vou pessoalmente na Junta Comercial, e vou pagar apenas as taxas. Já me informei, não precisa o contador pra isso.

Poka escreveu:Assim mesmo o cliente vai ter que comprar o SAT?
Pois é... A resposta é sim. Mesmo que você opte pela NFC-e ela só poderá ser emitida se houver um SAT vinculado ao CNPJ. E um SAT vinculado significa vincular o CNPJ do contribuinte ao serial do SAT e também vincular o CNPJ da Software House ao SAT. Complicado (prá não dizer desanimador) essa coisa aqui em SP.
Abraços, Jairo
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Mensagempor Poka » 08 Jan 2016 05:59

Bom dia a todos

Jairo, obrigado pela resposta (não é aquela que eu queria) , mas se o governo quer assim.
Vincular o cnpj do sistema ao SAT ai ferrou mesmo. Trabalho como autônomo, abrir como MEI, não vai adiantar nada, tenho somente uns 5 clientes, de 20 anos, já pensei em abrir com ME para expandir, outra hora penso em ficar no meu canto sem + dor de cabeça, mas fica caro e a “idade” já não anima muito também. Os clientes que eu tenho emitem Nfe, o meu caso da nota para consumidor é para a minha filha que tem uma loja de acessórios , e este ano precisa emitir NFc-e. Vou ver um sistema para poder vincular, e usar o meu para emitir a notas. O sistema e o Sat vai ficar sem usar praticamente, vou conversar com o contador hoje . Se alguém tiver outra solução , poste aqui por favor.
Já vi com um contador uma vez, pode abrir no Simples (para programador tem cláusula específica), todos os impostos dá +- 23, 25% do valor da nota,
fora a mensalidade do contador.

Um abraço.

Poka
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Mensagempor Jairo Maia » 08 Jan 2016 06:59

Olá Poka,

Poka escreveu:o meu caso da nota para consumidor é para a minha filha que tem uma loja de acessórios
Nesse caso, pode ser tudo com o certificado dela mesmo. Ela se cadastra como Software House, e coloca o sistema como desenvolvido para uso próprio.
Abraços, Jairo
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Mensagempor Poka » 08 Jan 2016 14:51

Olá a todos.

Jairo, realmente precisa do Sat par NFCe. Passei o xml da nfce , deu que o cnpj do emitente não está cadastrado, entrei na Sefaz para liberar , e ali tem um campinho SAT DESATIVADO.
Quanto ao cnpj da Software House da própria empresa para uso próprio.
Fui no contador, ele não sabe, fui ver o Sat (R$ 1250,00), a pessoa que configura, também não sabe sobre isso, diz que o cnpj do sistema tem que estar homologado, por favor , você poderia dar + algumas informações sobre isso?

Obrigado.

Poka
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Mensagempor Jairo Maia » 08 Jan 2016 15:21

Olá Poka,

Primeiro, estou anexando o manual de vinculação do SAT ao CNPJ do contribuinte. Você mesmo pode fazer isso com o certificado da contribuinte (obviamente) após adquirir o SAT porque precisará do Serial dele.

Quanto a se cadastrar como Software House e informar que o aplicativo é prórpio, é na mesma retaguarda, opção Software House.

Quanto a CNPJ homologado... Jesus Cristo... O que é isso? rs...

Não. Nada a ver. Você mesmo faz tudo por lá, e indicando que o aplicativo não é para comercialização, mas sim para uso próprio. Quando é indicado aplicativo para uso próprio, não é verificado CNAEs. Como a opção mesmo diz, é aplicativo para uso próprio, não para comercialização.

Já em relação ao custo do SAT, achei caro aí em Leme. Aqui em Campinas indico o D-SAT Dimep, e o custo de entrega e instalçao (instalar é o cara entregar e instalar os drivers) é de R$ 1.100,00. Tente ver mais representantes na sua cidade, acho que pode cair um pouco (acho).
Anexos
Passo a Passo - Ativação do SAT v11.pdf
(633.35 KiB) Baixado 74 vezes
Abraços, Jairo
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Mensagempor rochinha » 09 Jan 2016 23:47

Amiguinhos,

Desde que me avatar tinha cabelos pretos eu vinha falando sobre o assunto MEI e SAT.

ANDRIL
Quanto ao MEI poder ser SoftHouse para venda de aplicativo e poder vincular seus clientes na SEFAZ acho que NÃO PODERÁ MESMO.
Tanto aqui como no fórum do ACbr e outros locais na Net, não encontrei um que confirmasse essa possibilidade.

O jeito será mudar de MEI para ME e arcar com todo o custo que isso vai me trazer.


Eu sou (a Universal, só que não) MEI, tenho CNPJ, Inscrição Estadual, NIRE e CCM. Consegui tudo isto sem levantar da cadeira.

Fiz meu cadastro na Jucesp Via Rapida, SGRSAT e muito mais, e meu status é ativado, regularizado, etc.

POKA
Trabalho como autônomo, abrir como MEI, não vai adiantar nada, tenho somente uns 5 clientes, de 20 anos, já pensei em abrir com ME para expandir, outra hora penso em ficar no meu canto sem + dor de cabeça, mas fica caro e a “idade” já não anima muito também.


Mudar de MEI para ME para poder expandir? voce só não expandiu por dois motivos ER:

querER ou podER.

Quanto ao cnpj da Software House da própria empresa para uso próprio.


Isto pode sim, até porque o SGRSAT é sóuma plataforma informativa para o fisco. Não tem criticas ou validações.

Fui no contador, ele não sabe, fui ver o Sat (R$ 1250,00), a pessoa que configura, também não sabe sobre isso, diz que o cnpj do sistema tem que estar homologado, por favor , você poderia dar + algumas informações sobre isso?


Tem contador navegando com barco sem bóia salva-vidas, perdidos neste emaranhado de coisas que estão ai.

Quer homologar o seu sistema com um SAT? Basta adquirir o formulário do fabricante, preencher e enviar com seus dados, número serial dos aparelhos, etc e enviar de volta para eles.

A homologação de sistemas com SAT consiste na constatação de que você tem vinculado ao seu CNPJ alguns SATs do fabricante atuando como parceiro.

O SAT não exige roteiros, bla, bla, bla, como o TEF(falá nisto a quantas andam...)

Jairo Maia
Quando é indicado aplicativo para uso próprio, não é verificado CNAEs. Como a opção mesmo diz, é aplicativo para uso próprio, não para comercialização.


Não encontrei estes quesitos ou criticas quando me cadastrei, tipo verificação de CNAE.

Estou cadastrado no SGRSAT e tenho vinculado vários equipamentos. Gero a minha SignAC, monto meus XMLs, envio,recebo, imprimo e não tive nenhum impecilho.

Resumindo:
Muitos veêm o MEI ou o Autônomo como camelô-da-programação, que monta a barraca na frente da sua loja e vende o mesmo produto com preços baixos. Puro preconceito.

Empreender como MEI é levar a sério o trabalho que vem sendo feito e mostrar aos clientes que são atendidos.
OPS! LINK QUEBRADO? Veja ESTE TOPICO antes e caso não encontre ENVIE seu email com link do tópico para fivolution@hotmail.com. Agradecido.

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Mensagempor ANDRIL » 11 Jan 2016 06:55

rochinha escreveu:Eu sou (a Universal, só que não) MEI, tenho CNPJ, Inscrição Estadual, NIRE e CCM.

Também tenho tudo isso.

Olha o que diz no "Perguntas Frequentes para Desenvolvedores do SAT v10" de 15/12/15 na pergunta 13:
MEI pode se cadastrar como Software House?
O MEI que desenvolve o Aplicativo Comercial para uso próprio, ou seja, que não irá comercializar o Aplicativo Comercial, pode se cadastrar como Software House.
O MEI que deseja desenvolver o Aplicativo Comercial para comercializar, deve verificar no Portal do MEI as atividades permitidas (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas). Caso não sejam permitidas as atividades da divisão 62 do CNAE para o MEI, não será possível cadastrar-se como Software House desenvolvedora de Aplicativo Comercial do SAT.

Para baixar a lista com os CNAES
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Resolucao/2011/ResolucaoCGSN/Anexo_XIII_Resolucao_CGSN_94.doc

Não consta nenhum CNAE do grupo 62 na listagem.

rochinha escreveu:Estou cadastrado no SGRSAT e tenho vinculado vários equipamentos

Em produção?

Se voce realmente conseguiu e eles dizem em "letras garrafais" que não há como, só queria entender por que dessa patifaria com o MEI ou exigência desse CNAE do grupo 62. Por isso fiquei com "pé atrás" em mudar de MEI para ME.

Hoje consultei na JUCESP minha empresa e consta como tipo EMPRESARIO (ME). Isso é o mesmo que MEI?

Vou acessar o SGRSAT e ver se consigo algo concreto.
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Mensagempor rochinha » 11 Jan 2016 08:24

Amiguinhos,

Andril
Enquanto nos prendemos no que os outros dizem, devemos nos tornar Tomés e ver pra crer. Submeta-se a todos os cadastros e vá em frente, se encontrar empecilho, tente mais uma vez, e se depois de várias vezes não surtir efeito suas tentativas, então é porque não dá.

Use seu Certificado Digital para acesso do portal Sistema de Gestao e Retaguarda SAT usando browsers diferentes, pois dependendo da leitura do certificado e o browser usado o portal não abre.

MEI pode se cadastrar como Software House?
O MEI que desenvolve o Aplicativo Comercial para uso próprio, ou seja, que não irá comercializar o Aplicativo Comercial, pode se cadastrar como Software House.
E os autônomos onde ficam. Fazer software é algo restrito a uma elite?
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Mensagempor ANDRIL » 11 Jan 2016 08:53

Rochinha, ainda não adquiri meu certificado digital justamente por não saber se pode ou não. Vai que compro para meu atual CNPJ/EMPRESA e preciso mudá-la, vou ter que adquiri-lo novamente. Tentei me cadastrar mais sem o e-CNPJ não vai.

Voce adquiriu o seu foi direto na SEFAZ na rangel pestana? Quanto foi? Sabe me dizer o prazo?
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Mensagempor ANDRIL » 11 Jan 2016 19:43

rochinha escreveu:Não encontrei estes quesitos ou criticas quando me cadastrei, tipo verificação de CNAE.

Será que não se cadastrou como para PRÓPRIO USO, nesse caso não verificam os CNAES. E pode ser que não fizeram restrições as suas vinculações de clientes talvez devido a uma falha de verificação sistemica, podendo ser detectado futuramente essas vinculações e causar um enorme transtorno.

Me deparei como mais uma instrução da SEFAZ sobre como se credenciar como Softhouse
http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/sistema_retaguarda/Guia_SH_v1.0.1-B-AD.pdf

Lendo-a, fica claro que há um impedimento se não houver um dos CNAEs requeridos, agora quando isso vai funcionar mesmo... não sei.

Voce consegue verificar no seu cadastro se marcou exatamente para NAO USO PRÓPRIO?
Desculpe a insistência mais a essa conta não fecha de jeito algum! rs
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Mensagempor rochinha » 11 Jan 2016 20:50

Amiguinhos,

Andril
Eu vinculei equipamentos de clientes com o meu CNPJ, mas assim que estiver na minha maquina com certificado irei verificar todo meu cadastro.

No momento estou 300km longe dela.

Que saudades.
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Mensagempor rochinha » 08 Jan 2017 16:10

Amiguinhos,

Mensagem de alanjovita
Boa tarde, Rochinha, tudo bem amigo ?

Estive acompanhando o seu post e muito esclarecedor por sinal, me deu todas coordenadas para me regularizar como MEI e ainda emitir o SAT, só me resta uma unica duvida ao final da enquete que não fora solucionada, poderei ter mais de contribuinte cadastrado no SAT mesmo como uso próprio ? como está o cenário para os seus clientes ?

Essa afirmação é muito importante para minha tomada de decisão. Serei muito grato por sua ajuda.

Obrigado desde já!

Até mais.


Pergunta:
poderei ter mais de contribuinte cadastrado no SAT mesmo como uso próprio ?

Eu sou MEI e tenho vários SATs vinculados ao meu CNPJ. O software usado por meus clientes é de minha autoria e responsabilidade. Se voce é produtor de software não haverá problema nenhum em atrelar os SATs destes clientes em seu CNPJ. Você só precisa ter cadastro no Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT e para o acesso como Software House Você precisará de Certificado Digital( em São Paulo custa R$ 95,00/ano na Imprensa Oficial ).

Verifique no seu estado como obter o e-CNPJ A1 válido por um ano.
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