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Boletim sobre CF-e

Discussão sobre desenvolvimento de software para atender as exigências da legislação fiscal e tributária (ECF, TEF, SINTEGRA, NF-e, ECD, EFD, etc.)

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Boletim sobre CF-e

Mensagempor rochinha » 30 Set 2010 13:52

1 - Introdução

De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e nos art. 61, §2º, e 63 da Lei Federal nº 9532/97, celebrou o Ajuste Sinief nº 11/2010, onde foi autorizados os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, o qual será emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição à emissão do Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o inciso III do art. 6º do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

2 – Do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e cujo armazenamento serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência apenas digital;

3 – Da Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) deverá ser emitido:

a) para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, em substituição ao Cupom Fiscal, nas hipóteses em que a emissão desse documento fiscal estiver prevista na legislação estadual;

b) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica;

Considerar-se-á emitido a partir do momento em que o SAT-CF-e gerar a assinatura digital do arquivo digital do CF-e, conforme previsto na letra “b” do Item 9 deste Boletim.

4 – Do SAT-CF-e

O SAT-CF-e é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

O equipamento SAT-CF-e é um módulo composto de hardware e software embarcado, que visa a substituição dos atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo. Esse equipamento, por intermédio do uso de comunicação via rede celular (GPRS) ou banda larga, se propõe a transmitir os CF-e periodicamente à Secretaria da Fazenda, após a validação e autenticação integradas aos Softwares de Frente de Loja.

O projeto possibilitará à Secretaria da Fazenda ter acesso, de forma eletrônica e em tempo real, às informações das operações comerciais dos estabelecimentos varejistas, além de simplificar suas obrigações acessórias.

5 – Da inidoneidade do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

Será considerado inidôneo, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação estadual:

a) a partir do momento em que se encerrar o prazo para transmissão do seu arquivo digital ao ambiente de processamento de dados do fisco, conforme periodicidade estabelecida na legislação estadual, sem que tenha sido expedida, pela autoridade fiscal competente, a confirmação eletrônica, endereçada ao respectivo contribuinte, de que o referido arquivo digital foi regularmente recepcionado;

b) ainda que regularmente emitido nos termos deste do Ajuste Sinief nº 11/2010 e das demais disposições da legislação tributária, quando a sua emissão ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro resultar na falta de pagamento do imposto ou em outra vantagem indevida em favor do contribuinte ou de terceiro.

6 – Da substituição do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

Salvo disposição em contrário prevista na legislação estadual, o contribuinte que estiver obrigado à emissão do CF-e não poderá, relativamente às operações de que trata a letra “a” do Item 3 deste Boletim, emitir Cupom Fiscal ou, em substituição a esse, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de equipamento ECF ou por qualquer outro meio.

7 – Dos requisitos para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

Para fins da emissão do CF-e, serão utilizados:

a) equipamento (hardware) do SAT-CF-e, no qual já deverá estar instalado o programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e, observado o disposto nos Itens 7.1 e 7.2 deste Boletim;

b) programa aplicativo comercial compatível com o SAT-CF-e;

c) equipamento de processamento de dados cuja configuração técnica permita a utilização do programa aplicativo comercial de que trata o inciso II, bem como a comunicação deste com o SAT-CF-e;

d) equipamento de impressão por meio do qual possa ser impresso o extrato do CF-e de que trata o item 10 deste Boletim;

e) meio de comunicação que permita o acesso à Internet.

7.1 – Do equipamento (hardware) do SAT-CF-e

O equipamento (hardware) do SAT-CF-e deverá previamente:

a) ter seu modelo registrado pelo fabricante perante o fisco da unidade federada do contribuinte;

b) ser ativado pelo contribuinte mediante acesso remoto ao ambiente de processamento de dados do fisco, desde que previamente registrado, nos termos do disposto na letra “a” deste subitem.

O registro do modelo do equipamento (hardware) do SAT-CF-e perante o fisco abrangerá a versão do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e que estiver instalada naquele equipamento.

7.2 – Do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e

O programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e instalado no equipamento do SAT-CF-e será atualizável nos seguintes termos:

a) o fabricante deverá, antes de disponibilizar uma nova versão do referido programa, requerer o registro dessa nova versão perante o fisco da unidade federada do contribuinte;

b) cada versão do referido programa deverá ser ativada no equipamento (hardware) do SAT-CF-e, pelo fisco da unidade federada do contribuinte, a partir do momento em que for disponibilizada pelo fabricante, desde que este a tenha registrado, conforme disposto na letra "a" deste subitem.

8 – Das definições por meio de Ato COTEPE ou Legislação Estadual

Serão definidos por meio de Ato COTEPE ou, na ausência deste, de legislação estadual:

a) - o conjunto das especificações técnicas necessárias à fabricação, desenvolvimento e utilização do SAT-CF-e relativamente ao:

a.1) equipamento (hardware) do SAT-CF-e de que trata a letra “a” do Item 7 deste Boletim;

a.2) programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e de que trata a letra “a” do Item 7 deste Boletim;

a.3) leiaute do arquivo digital do CF-e de que trata a letra “a” do Item 9 deste Boletim;

a.4) programa aplicativo comercial de que trata a letra “b” do Item 7 deste Boletim ",

a.5) equipamento de processamento de dados de que trata a letra “c” do Item 7 deste Boletim,

a.6) equipamento de impressão de que trata o a letra “d” do Item 7 deste Boletim;

a.7) meio de comunicação de que trata a letra “e” do Item 7 deste Boletim;

b) - a disciplina para fins de registro e de ativação:

b.1) do equipamento (hardware) do SAT-CF-e nas hipóteses das letras “a” e “b” do Item 7.1 deste Boletim;

b.2) de cada nova versão do programa (software básico) do SAT-CF-e nas hipóteses das letras “a” e “b” do Item 7.2 deste Boletim;

c) os procedimentos de contingência a serem adotados pelo contribuinte que estiver obrigado à emissão do CF-e, quando:

c.1) o SAT-CF-e ficar inoperante, nas hipóteses de que trata a cláusula quinta;

c.2) a rotina de transmissão dos arquivos digitais do CF-e para o ambiente de processamento de dados do fisco, de que trata a letra "d" do Item 9 deste Boletim, não for executada ou concluída com sucesso pelo SAT-CF-e.

9 – Das rotinas de processamento para fins de emissão do CF-e

O SAT-CF-e deverá executar as seguintes rotinas de processamento para fins da emissão do CF-e:

a) - gerar o arquivo digital do CF-e de acordo com o leiaute de que trata letra “a.3” do Item 8 deste Boletim, atribuindo-lhe um número sequencial de emissão, a partir dos dados:

a.1) recebidos do programa aplicativo comercial, de que trata a letra “b” do Item 7 deste Boletim;

a.2) gravados na memória do SAT-CF-e pelo programa (software básico);

a.3) constantes no cadastro de contribuintes da unidade federada;

a.4) calculados ou complementados por meio do próprio programa (software básico) do SAT-CF-e;

b) - gerar a assinatura digital do arquivo digital do CF-e de que trata a letra “a” deste Item com base no certificado digital instalado no SATCF-e, vinculando a sua autoria ao contribuinte titular do respectivo estabelecimento emitente;

c) - armazenar na memória do equipamento SAT-CF-e o arquivo digital do CF-e emitido, até que seja recebida a confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o referido arquivo, a ser transmitido nos termos da letra “d” deste Item, foi regularmente recepcionado pelo fisco da unidade federada do contribuinte;

d) - transmitir os arquivos digitais do CF-e, armazenados na memória do SAT-CF-e nos termos da letra “c” deste Item, para o ambiente de processamento de dados do fisco da unidade federada do contribuinte;

e) - transmitir ao programa aplicativo comercial de que trata a letra “b” do Item 7 deste Boletim cópia de segurança dos arquivos digitais do CF-e, assinados digitalmente, para ser armazenada eletronicamente pelo contribuinte emitente.

9.1 – Da periodicidade de conectividade com o ambiente de processamento de dados do fisco.

O SAT-CF-e deverá, conforme periodicidade definida pela legislação estadual, estabelecer conectividade com o ambiente de processamento de dados do fisco e executar a rotina de que trata a letra “d” deste Item para todos os CF-es armazenados na memória do equipamento SAT-CF-e até que ela seja concluída com sucesso.

9.2 – Das situações inoperantes das rotinas de processamento para fins de emissão do CF-e

a) a rotina prevista na letra “a” do Item 9 deste Boletim ficará, a critério da unidade federada, inoperante enquanto o estabelecimento do contribuinte obrigado à emissão do CF-e permanecer em situação cadastral irregular perante o respectivo fisco.

b) a rotina prevista a letra “a” do Item 9 deste Boletim poderá ficar automaticamente inoperante por tempo indeterminado na hipótese do não atendimento da periodicidade definida no Item 9.2 deste Boletim.

9.3 – Da cópia de Segurança - Contribuinte

O contribuinte deverá armazenar eletronicamente a cópia de segurança do CF-e, de que trata a letra “e” do Item 9 deste Boletim, pelo prazo mínimo previsto na legislação tributária para conservação dos documentos fiscais.

9.4 – Do armazenamento realizado pelo Fisco e disponibilização a Receita Federal do Brasil

O Fisco deverá armazenar eletronicamente o arquivo digital do CF-e pelo prazo mínimo previsto na legislação tributária para conservação dos documentos fiscais, de forma a disponibilizá-lo à Receita Federal do Brasil - RFB quando por esta solicitado.

10 – Do Extrato do CF-e

O contribuinte que estiver obrigado à emissão do CF-e deverá providenciar a impressão do extrato do CF-e para ser entregue ao adquirente da mercadoria.

O extrato do CF-e de que trata este Item:

a) - não substituirá, para fins fiscais, o CF-e nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal;

b) - conterá apenas os dados básicos da operação praticada e dos tributos sobre ela incidentes, bem como aqueles necessários à identificação do respectivo CF-e emitido, observado o seu leiaute a ser definido nos termos do Item 10.1 deste Boletim;

c) - poderá ser impresso mediante utilização de qualquer equipamento de impressão, observado as especificações técnicas da letra “a.6” do Item 8 deste Boletim;

d) - poderá, por opção do adquirente da mercadoria:

d.1) - deixar de ser impresso, quando tal hipótese estiver prevista na legislação estadual;

d.2) - ser impresso de forma resumida, observado o seu respectivo leiaute a ser definido nos termos do Item 10.1 deste Boletim.

10.1 – Dos leiautes de arquivo magnético do Extrato do CF-e

Os leiautes de que tratam a letra “b” e letra “d.2” do Item 10 deste Boletim, serão definidos por meio de Ato COTEPE ou, na ausência deste, de legislação estadual.

11 – Da utilização da NF-e em substituição ao CF-e

A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, deverá ser emitida, em substituição à emissão do CF-e, quando o SAT-CF-e ficar inoperante nas hipóteses:

a) de que trata a letra “b” do Item 9.2 deste Boletim;

b) de caso fortuito ou força maior que impeça a utilização do SAT-CF-e para fins de emissão do CF-e.

12 – Da utilização da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

A legislação estadual poderá estabelecer a possibilidade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição à emissão do CF-e, nas hipóteses referidas nas letras “a” e “b” do Item 11 deste Boletim.

13 – Da obrigatoriedade de equipamentos SAT-CF-e a título de reserva.

Poderá ser estabelecida, por meio de Ato COTEPE ou de legislação estadual, a exigência de que o contribuinte obrigado à emissão do CF-e mantenha um determinado número de equipamentos SAT-CF-e a título de reserva, prontos para serem utilizados em substituição a outros equipamentos SAT-CF-e que estiverem em uso e que, por qualquer razão, se tornem inoperantes.

14 – Do cancelamento do CF-e

O CF-e poderá ser cancelado em no máximo 30 (trinta) minutos após o horário de sua emissão desde que, nesse período, não tenha sido emitido outro CF-e por meio do mesmo equipamento SAT-CF-e, conforme disciplina estabelecida por meio de Ato COTEPE ou, na ausência deste, de legislação estadual.

15 – Da Obrigatoriedade de emissão do CF-e

A obrigatoriedade de emissão do CF-e obedecerá ao cronograma da legislação estadual.

16 – Disposições Gerais

Aplicam-se ao CF-e, no que couber:

I - as disposições do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;

II - as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;

III - as demais disposições da legislação tributária nacional e de cada unidade federada, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.

17 – Do Ajuste Sinief nº 11/2010

O Ajuste Sinief entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 28/09/10 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

18 - Comentários: O Estado de Minas Gerais ainda não se manifestou quanto as novas regras e disposições contidas no Ajuste Sinief nº 11/2010. Assim os contribuintes mineiros deverão aguardar a manifestação da SEF-MG.

Fonte: Ajuste Sinief nº 11/2010

Link do Manual de Integração:
http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/RequisitosSATv2_9.pdf

Minhas considerações:

Este novo layout esta elaborado baseado no layout da NF-e e portanto ninguém terá dificuldades de implementá-lo.

O trabalho com o equipamento, ou se houver um ambiente-web(prefiro isto), se dará por meio de instruções em formato texto e o arquivo .XML com os dados do cupom serão enviados por eles.

Em meus testes para implementação dos comandos em meu sistema cheguei a criar um mini emulador S@T enviando comandos via COM e monitorando o resultado no outro terminal.

Para isto usei um emulador de portas COM( Virtual Serial Ports ), um aplicativo servidor em uma porta e um aplicativo cliente em outra enviando comandos para teste.

O CF-e já é realidade e com certeza se tornará obriagatório em 2011, portanto, para aqueles que almejam homologação PAF-ECF de seus aplicativos, que esperem mais um pouco.
OPS! LINK QUEBRADO? Envie seu email com link do tópico para fivolution@hotmail.com. Agradecido.

@braços : ? )

"...Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina. Cora Coralina..."
"...Acharam que eu estava derrotado, quem achou estava errado, eu voltei, tô aqui, tô firmão, tô na correria, sô guerreiro, sô vaso ruim de quebrar, tô de volta pro mundão..."
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